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Jurisprudência


TJDF APC - 941159-20150710131219APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO EM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PEDAGOGIA. MAGISTÉRIO EM SÉRIES INICIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS. RESOLUÇÃO CNE/CSE Nº 1/2005. 1. O apostilamento em diploma de curso de graduação em pedagogia, visando à qualificação ao magistério em séries iniciais, exige a complementação dos estudos, com a participação e aproveitamento do discente em matérias adicionais. 2. A realização de curso anterior à diplomação, ainda que de cunho semelhante, não afasta a exigência de conclusão das disciplinas elencadas pela Resolução CNE/CSE nº 1/2005. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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