main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941229-20140110726065APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DÍVIDA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente impugna condenação estranha à sentença. II. É lícita a negativação do nome do consumidor que contrata a abertura de conta corrente e deixa de adimplir as tarifas relacionada à sua manutenção. III. Ainda que a dívida inscrita não seja idônea na sua integralidade, o inadimplemento dá respaldo à inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito IV. Recurso do Réu não conhecido. Recurso do Autor desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão