TJDF APC - 941231-20140110560206APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Nos casos de promoção do militar em ressarcimento de preterição, deve lhe ser assegurado o direito à percepção das diferenças remuneratórias retroativas, nos termos do artigo 5º, inciso IV, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002. 2.Na fase de conhecimento, mostra-se impertinente a discussão a respeito da forma de cumprimento da sentença condenatória. 3. A interposição de recurso de apelação, sem o intuito protelatório, não constitui motivo apto a justificar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Nos casos de promoção do militar em ressarcimento de preterição, deve lhe ser assegurado o direito à percepção das diferenças remuneratórias retroativas, nos termos do artigo 5º, inciso IV, parágrafo único, da Lei n° 10.486/2002. 2.Na fase de conhecimento, mostra-se impertinente a discussão a respeito da forma de cumprimento da sentença condenatória. 3. A interposição de recurso de apelação, sem o intuito protelatório, não constitui motivo apto a justificar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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