TJDF APC - 941233-20140110659438APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Constatado que parte do provimento jurisdicional exarado na r. sentença recorrida não guarda relação com a pretensão deduzida na inicial, ao condenar a empresa ré ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, mostra-se configurada a nulidade parcial do decisum, ante o julgamento extra petita. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventuais embaraços com órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 4. Por se tratar de instrumento necessário para preservar o equilíbrio contratual, não há como ser afastada a incidência da correção monetária, durante o período de atraso na entrega do imóvel por parte da promitente vendedora. 5. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Constatado que parte do provimento jurisdicional exarado na r. sentença recorrida não guarda relação com a pretensão deduzida na inicial, ao condenar a empresa ré ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, mostra-se configurada a nulidade parcial do decisum, ante o julgamento extra petita. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventuais embaraços com órgãos públicos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 4. Por se tratar de instrumento necessário para preservar o equilíbrio contratual, não há como ser afastada a incidência da correção monetária, durante o período de atraso na entrega do imóvel por parte da promitente vendedora. 5. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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