TJDF APC - 941235-20140310289585APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO REINTEGRADO NA POSSE DA ARRENDADORA POR FORÇA DE DECISÃO EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELO ARRENDATÁRIO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Verificado que, após a alienação do veículo arrendado a terceiro, mediante leilão extrajudicial e o abatimento das despesas efetivamente comprovadas pela arrendadora, constatou-se a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário, tal montante deve ser restituído, sob pena de enriquecimento indevido da arrendadora. 3.Nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, não é permitido à parte recorrente formular pretensão não deduzida no Juízo de primeiro grau, salvo por motivo de força maior ou quando se tratar de fatos novos, razão pela qual não se mostra cabível a discussão, somente em grau de recurso de apelação, da matéria referente à legalidade de cobrança de tarifas administrativas. 4.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO REINTEGRADO NA POSSE DA ARRENDADORA POR FORÇA DE DECISÃO EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELO ARRENDATÁRIO. CABIMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Verificado que, após a alienação do veículo arrendado a terceiro, mediante leilão extrajudicial e o abatimento das despesas efetivamente comprovadas pela arrendadora, constatou-se a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário, tal montante deve ser restituído, sob pena de enriquecimento indevido da arrendadora. 3.Nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, não é permitido à parte recorrente formular pretensão não deduzida no Juízo de primeiro grau, salvo por motivo de força maior ou quando se tratar de fatos novos, razão pela qual não se mostra cabível a discussão, somente em grau de recurso de apelação, da matéria referente à legalidade de cobrança de tarifas administrativas. 4.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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