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Jurisprudência


TJDF APC - 941242-20140111164716APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO RÉU. INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1.Evidenciado que não houve determinação de incidência de juros moratórios em duplicidade, não há como ser reconhecida o enriquecimento indevido por parte do autor. 2.A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência constitui imperativo legal, inserto no caput do artigo 20 do CPC/1973. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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