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Jurisprudência


TJDF APC - 941244-20150110043223APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO. POSSE COMPROVADA PELA PARTE EMBARGANTE. DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 1.046 do CPC/1973, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejammanutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2.Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos de Terceiro encontra-se fundamentada na posse do bem imóvel penhorado, mostra-se incabível a discussão a respeito da propriedade do bem. 3. Demonstrada a posse do imóvel litigioso por parte da embargante, tem-se por impositivo o acolhimento dos Embargos de Terceiro, com a consequente desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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