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Jurisprudência


TJDF APC - 941245-20130111649565APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS. VÍCIOS DE QUALIDADE NO PRODUTO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista que o réu não impugnou especificamente as alegações vertidas pela parte autora acerca dos inúmeros defeitos nos móveis montados em sua residência, tem-se por configurada a presunção de veracidade de tais fatos, nos termos do artigo 302 do CPC/1973. 2.Evidenciada a culpa exclusiva do fornecedor do produto pela rescisão do contrato, em decorrência de vícios de qualidade dos móveis instalados, não há como ser assegurado o abatimento no montante a ser restituído, referente à depreciação pelo uso dos bens a serem retirados. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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