TJDF APC - 941246-20130111630765APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEGENERAÇÃO MACULAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/1973. RECUSA DE INDEVIDA COBERTURA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se desincumbindo a administradora do plano de saúde do ônus de comprovar que o uso do medicamento para tratamento da patologia que acometeu o autor é considerado procedimento experimental, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela autorização e custeio do procedimento prescrito. 3. Tratando-se de realização de tratamento quimioterápico e contingenciamento da doença, mostra-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em emitir autorização para a realização e custeio do procedimento. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEGENERAÇÃO MACULAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/1973. RECUSA DE INDEVIDA COBERTURA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se desincumbindo a administradora do plano de saúde do ônus de comprovar que o uso do medicamento para tratamento da patologia que acometeu o autor é considerado procedimento experimental, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela autorização e custeio do procedimento prescrito. 3. Tratando-se de realização de tratamento quimioterápico e contingenciamento da doença, mostra-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em emitir autorização para a realização e custeio do procedimento. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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