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Jurisprudência


TJDF APC - 941248-20130111850765APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA CARACTERIZADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDAE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Oartigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90, estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e com proventos proporcionais nos demais casos. 2. Ainda que se considere que o rol das doenças graves previsto no §5º do artigo 18 da Lei Complementar Distrital 769/2008 e no artigo 186 da Lei nº 8.112/90, seja exemplificativo, e levando-se em consideração o fato de que nem todas as doenças mentais podem ser caracterizadas como alienação mental, a controvérsia a respeito da gravidade da doença apresentada pelo autor somente poderia ser dirimida mediante a produção de prova pericial. 3.Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar que os transtornos mentais apresentados se enquadram no conceito de alienação mental, não há como ser reconhecido o seu direito à aposentadoria com proventos integrais. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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