TJDF APC - 941249-20140110753863APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM DEMANDA INDIVIDUAL PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NA FORMA ASSEGURADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Aindenização por danos materiais não se circunscreve apenas aos lucros cessantes, englobando, também, os danos emergentes. 2.Verificado que, na Ação Indenizatória anteriormente proposta pela parte embargada, houve discussão apenas a respeito do direito à indenização por lucros cessantes, não há óbice para que seja ajuizada Execução do Termo de Ajustamento de Conduta, no qual foi assegurada a reparação dos danos emergentes, de forma genérica e sem a exigência de comprovação dos prejuízos experimentados, aos adquirentes de imóvel, cuja entrega foi realizada com atraso. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM DEMANDA INDIVIDUAL PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NA FORMA ASSEGURADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Aindenização por danos materiais não se circunscreve apenas aos lucros cessantes, englobando, também, os danos emergentes. 2.Verificado que, na Ação Indenizatória anteriormente proposta pela parte embargada, houve discussão apenas a respeito do direito à indenização por lucros cessantes, não há óbice para que seja ajuizada Execução do Termo de Ajustamento de Conduta, no qual foi assegurada a reparação dos danos emergentes, de forma genérica e sem a exigência de comprovação dos prejuízos experimentados, aos adquirentes de imóvel, cuja entrega foi realizada com atraso. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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