TJDF APC - 941273-20140110523235APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. APURAÇÃO E AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança onde é discutido o cabimento de correção monetária e juros de mora sobre adimplemento tardio de contrato administrativo pela Administração Pública após a apuração e afastamento de irregularidades na execução do contrato. 2. Embora seja dado à Administração Pública suspender pagamentos, enquanto apura irregularidades na execução de contrato administrativo, finda a apuração, deve restabelecer a regularidade contratual, realizando os pagamentos devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma autorizada pelo artigo 54 da Lei 8.666/93 c/c artigos 397 e 406 do Código Civil. 3.Precedente da Casa: (...) Inobstante a ausência de previsão contratual de juros moratórios, estabelecido prazo para cumprimento da obrigação e configurado o atraso, resta caracterizada a mora de pleno direito (mora ex re), não podendo a parte se eximir do pagamento dos encargos moratórios (...). (20110112242719APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 30/07/2015, pág. 88). 4.Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Apelo provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. APURAÇÃO E AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança onde é discutido o cabimento de correção monetária e juros de mora sobre adimplemento tardio de contrato administrativo pela Administração Pública após a apuração e afastamento de irregularidades na execução do contrato. 2. Embora seja dado à Administração Pública suspender pagamentos, enquanto apura irregularidades na execução de contrato administrativo, finda a apuração, deve restabelecer a regularidade contratual, realizando os pagamentos devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma autorizada pelo artigo 54 da Lei 8.666/93 c/c artigos 397 e 406 do Código Civil. 3.Precedente da Casa: (...) Inobstante a ausência de previsão contratual de juros moratórios, estabelecido prazo para cumprimento da obrigação e configurado o atraso, resta caracterizada a mora de pleno direito (mora ex re), não podendo a parte se eximir do pagamento dos encargos moratórios (...). (20110112242719APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 30/07/2015, pág. 88). 4.Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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