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Jurisprudência


TJDF APC - 941273-20140110523235APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. APURAÇÃO E AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança onde é discutido o cabimento de correção monetária e juros de mora sobre adimplemento tardio de contrato administrativo pela Administração Pública após a apuração e afastamento de irregularidades na execução do contrato. 2. Embora seja dado à Administração Pública suspender pagamentos, enquanto apura irregularidades na execução de contrato administrativo, finda a apuração, deve restabelecer a regularidade contratual, realizando os pagamentos devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma autorizada pelo artigo 54 da Lei 8.666/93 c/c artigos 397 e 406 do Código Civil. 3.Precedente da Casa: (...) Inobstante a ausência de previsão contratual de juros moratórios, estabelecido prazo para cumprimento da obrigação e configurado o atraso, resta caracterizada a mora de pleno direito (mora ex re), não podendo a parte se eximir do pagamento dos encargos moratórios (...). (20110112242719APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 30/07/2015, pág. 88). 4.Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Apelo provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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