TJDF APC - 941281-20150610025107APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO. ART. 893, I, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação inominada que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir da parte pela falta de depósito dos valores consignados. 1.1. Recurso para cassar a sentença, porquanto a parte deveria ter sido intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar os valores devidos. 2. A falta dos depósitos enseja a extinção da ação de consignação em pagamento. 2.1. Entretanto, no caso dos autos, o pedido de consignação das prestações que a autora entende devidas não foi analisado, motivo pelo qual não se pode exigir que ela cumpra determinado ato, se não foi examinado o seu pedido. 2.2. Dispõe o art. 893, I, do CPC de 1973, o prazo de 5 (cinco) dias para depósito a contar do deferimento. 2.3. Portanto, somente depois dessa decisão pode a autora realizar o depósito, haja vista que a consignação em pagamento depende desta condição. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO. ART. 893, I, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação inominada que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir da parte pela falta de depósito dos valores consignados. 1.1. Recurso para cassar a sentença, porquanto a parte deveria ter sido intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar os valores devidos. 2. A falta dos depósitos enseja a extinção da ação de consignação em pagamento. 2.1. Entretanto, no caso dos autos, o pedido de consignação das prestações que a autora entende devidas não foi analisado, motivo pelo qual não se pode exigir que ela cumpra determinado ato, se não foi examinado o seu pedido. 2.2. Dispõe o art. 893, I, do CPC de 1973, o prazo de 5 (cinco) dias para depósito a contar do deferimento. 2.3. Portanto, somente depois dessa decisão pode a autora realizar o depósito, haja vista que a consignação em pagamento depende desta condição. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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