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Jurisprudência


TJDF APC - 941281-20150610025107APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INOMINADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO. ART. 893, I, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação inominada que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, em razão de perda superveniente do interesse de agir da parte pela falta de depósito dos valores consignados. 1.1. Recurso para cassar a sentença, porquanto a parte deveria ter sido intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar os valores devidos. 2. A falta dos depósitos enseja a extinção da ação de consignação em pagamento. 2.1. Entretanto, no caso dos autos, o pedido de consignação das prestações que a autora entende devidas não foi analisado, motivo pelo qual não se pode exigir que ela cumpra determinado ato, se não foi examinado o seu pedido. 2.2. Dispõe o art. 893, I, do CPC de 1973, o prazo de 5 (cinco) dias para depósito a contar do deferimento. 2.3. Portanto, somente depois dessa decisão pode a autora realizar o depósito, haja vista que a consignação em pagamento depende desta condição. 3. Apelação provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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