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Jurisprudência


TJDF APC - 941282-20150110613922APC

Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na cidade de Samambaia Sul/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Noutras palavras: Vale dizer, a reforma da sentença, nos moldes em que requerida, desloca o Apelante para o primeiro lugar da lista de espera sem qualquer amparo legal, em detrimento de outras crianças cujas mães também necessitam e esperam por sua vez no atendimento dos filhos, o que fere, de maneira intolerável, o, principio da isonomia. Atender ao pleito do Apelante significa usurpar o direito de outras crianças que aguardam vaga nas creches. (Procurador de Justiça Jair Meurer Ribeiro). 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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