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Jurisprudência


TJDF APC - 941284-20140111234760APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a guarda do menor à mãe e regulamentou as visitas do pai, conforme recomendado pela equipe da Secretaria Psicossocial Judiciária e pelo Ministério Público. 2. Em questões de família, o norte pelo qual deve se guiar o julgador é a situação que melhor preserve os interesses do incapaz. 3. Verifica-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, que o interesse da criança será melhor atendidos sob a guarda da mãe, não havendo razão, por ora, para alteração da guarda concedida. 3.1. Precedente da Corte: (...) 1. Em consonância com o princípio consagrado na Constituição Federal de proteção integral da criança e adolescente, bem assim nos termos do artigo 1.584, caput, do Código Civil, tem-se que o instituto de guarda e responsabilidade destina-se à proteção do menor, de modo que a guarda será atribuída a quem revelar condições mais adequadas para exercê-la, baseando-se em quem melhor atender os interesses da criança, nos moldes do artigo 1.612 do Código Civil (...). (1ª Turma Cível, APC nº 2013.09.1.014230-0, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe de 4/11/2015). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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