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Jurisprudência


TJDF APC - 941287-20150610073469APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado. 1.1. Na apelação, o réu suscita a preliminar de inépcia da inicial. Alega que a pretensão está prescrita e ainda pede o afastamento da cobrança de juros capitalizados e em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Preliminar de inépcia rejeitada. 2.1. A inicial foi instruída com a cópia do instrumento contratual, discriminando as taxas de juros anual e mensal. 3. Prejudicial de mérito afastada. 3.1. O artigo 206, §5º, Inciso I do Código Civil, dispõe que prescreveem cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.2. A contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela prevista no contrato, pois o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 3.3. Precedente: (...) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. (...) (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2012). 4. O limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto-aplicável (aliás foi revogado sem que tivesse entrado em vigor), consoante enunciado nº 648 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. 4.1. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 5. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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