TJDF APC - 941289-20140110451354APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CAESB. VALOR GLOBAL PAGO POR DIVERSOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR REFERENTE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de repetição de indébito na qual busca a CAESB a devolução do importe de R$ 262.445,68 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente a adicional de Insalubridade que teria sido pago a maior à empresa MANCHESTER SERVIÇOS em contrato decorrente de processo licitatório. 1.1. Sentença de improcedência ao fundamento de que pago valor global e prestado o serviço, não se discute como a empresa contratada administra a contraprestação. 2. Sendo o contrato firmado por processo de licitação com pagamento por preço global, não fazendo especificações sobre o percentual de insalubridade que estaria incluso no preço unitário pago por colaborador, não há se falar em restituição. 2.1. In casu, o certame licitatório ocorreu para contratação do serviço fechado, devendo cada licitante apresentar um fator K de desconto sobre o valor global e proposto pela própria CAESB; 2.2. Deste modo, sendo o serviço efetivamente prestado, porquanto não se questiona sua realização, eventual repasse de percentual de insalubridade, constitui obrigação da ré para seus funcionários e não um direito da CAESB de repetição de indébito. 3. Em causa de pouca complexidade e de relativo curto prazo de duração, a fixação dos honorários no importe de R$ 1.000,00, encontra amparo nos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade à luz do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelo e adesivo improvidos.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CAESB. VALOR GLOBAL PAGO POR DIVERSOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR REFERENTE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de repetição de indébito na qual busca a CAESB a devolução do importe de R$ 262.445,68 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente a adicional de Insalubridade que teria sido pago a maior à empresa MANCHESTER SERVIÇOS em contrato decorrente de processo licitatório. 1.1. Sentença de improcedência ao fundamento de que pago valor global e prestado o serviço, não se discute como a empresa contratada administra a contraprestação. 2. Sendo o contrato firmado por processo de licitação com pagamento por preço global, não fazendo especificações sobre o percentual de insalubridade que estaria incluso no preço unitário pago por colaborador, não há se falar em restituição. 2.1. In casu, o certame licitatório ocorreu para contratação do serviço fechado, devendo cada licitante apresentar um fator K de desconto sobre o valor global e proposto pela própria CAESB; 2.2. Deste modo, sendo o serviço efetivamente prestado, porquanto não se questiona sua realização, eventual repasse de percentual de insalubridade, constitui obrigação da ré para seus funcionários e não um direito da CAESB de repetição de indébito. 3. Em causa de pouca complexidade e de relativo curto prazo de duração, a fixação dos honorários no importe de R$ 1.000,00, encontra amparo nos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade à luz do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelo e adesivo improvidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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