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Jurisprudência


TJDF APC - 941314-20150110596498APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também assumiu a obrigação de construir o empreendimento residencial, por isso é responsável por eventual inadimplemento contratual, e a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado o negócio jurídico, podendo ser responsabilizada pela restituição da quantia paga. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A e da Corretora-ré Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 0,5% sobre o montante atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Aplicada apenas a cláusula contratual moratória. III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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