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Jurisprudência


TJDF APC - 941318-20150110609858APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual restituição de valores ao comprador em decorrência da extinção do vínculo contratual. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Cyrela Brazil Realty S/A. II - O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. IV - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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