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Jurisprudência


TJDF APC - 941321-20150111177065APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A questão relativa à caracterização de um pagamento como comissão de corretagem, e não como sinal, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Interpretação do art. 517 do CPC/1973. III - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. IV -Diante da mora das rés quanto à averbação do habite-se no registro imobiliário, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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