TJDF APC - 941325-20130910091152APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido. II - A ação de imissão na posse é cabível para o proprietário, que possui título registrado, que pretende a posse direta com fundamento na propriedade. III - Os documentos públicos possuem presunção de veracidade e legalidade, presunção superável apenas diante da prova em sentido contrário. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido. II - A ação de imissão na posse é cabível para o proprietário, que possui título registrado, que pretende a posse direta com fundamento na propriedade. III - Os documentos públicos possuem presunção de veracidade e legalidade, presunção superável apenas diante da prova em sentido contrário. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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