TJDF APC - 941327-20130110251622APC
USUCAPIÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. IMÓVEL DESAPROPRIADO. UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. BEM PÚBLICO. I - A sentença faz coisa julgada entre as partes do processo. Como os autores não participaram da ação de desapropriação, a sentença proferida naqueles autos não obsta o ajuizamento da ação de usucapião. Preliminar de coisa julgada rejeitada. II - O imóvel, declarado de utilidade pública e de interesse social pelo Poder Executivo Distrital, foi desapropriado pela CAESB e afetado à prestação de serviço público, tornando-se bem público, razão pela qual não pode ser objeto de usucapião, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF. III - Apelação provida.
Ementa
USUCAPIÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. IMÓVEL DESAPROPRIADO. UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. BEM PÚBLICO. I - A sentença faz coisa julgada entre as partes do processo. Como os autores não participaram da ação de desapropriação, a sentença proferida naqueles autos não obsta o ajuizamento da ação de usucapião. Preliminar de coisa julgada rejeitada. II - O imóvel, declarado de utilidade pública e de interesse social pelo Poder Executivo Distrital, foi desapropriado pela CAESB e afetado à prestação de serviço público, tornando-se bem público, razão pela qual não pode ser objeto de usucapião, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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