TJDF APC - 941346-20150310240602APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.DETERMINAÇÃO DEEMENDA. AUSÊNCIA DE PRECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida, em razão do ditame da dialeticidade, é causa de não conhecimento ou conhecimento parcial do recurso, pois o apelo deve observar os termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Apelação conhecida em parte. 2. Em apelação interposta de sentença de indeferimento da inicial em decorrência do não cumprimento de determinação de emenda, a matéria devolvida engloba o acerto, ou não, do comando de emenda, motivo pelo qual, vislumbrando-se a carência de precisão da dita ordem, impõe-se a cassação da sentença com a retomada do curso do processo, mediante determinação de emenda clara, precisa e atenta à petição anteriormente apresentada pela parte autora. 3. Apelo parcialmente conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.DETERMINAÇÃO DEEMENDA. AUSÊNCIA DE PRECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida, em razão do ditame da dialeticidade, é causa de não conhecimento ou conhecimento parcial do recurso, pois o apelo deve observar os termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Apelação conhecida em parte. 2. Em apelação interposta de sentença de indeferimento da inicial em decorrência do não cumprimento de determinação de emenda, a matéria devolvida engloba o acerto, ou não, do comando de emenda, motivo pelo qual, vislumbrando-se a carência de precisão da dita ordem, impõe-se a cassação da sentença com a retomada do curso do processo, mediante determinação de emenda clara, precisa e atenta à petição anteriormente apresentada pela parte autora. 3. Apelo parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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