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Jurisprudência


TJDF APC - 941352-20150910276552APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento mínimo configura verdadeiro instrumento em defesa da equidade, evitando a extinção da obrigação ou a imposição de penalidades desproporcionais quando a parcela inadimplida for pequena e a obrigação já estiver muito perto do seu cumprimento total. 2. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato de arrendamento mercantil somente é cabível nas hipóteses em que o devedor quitou quase integralmente o débito existente. Não há que se falar, assim, em extinção da ação de reintegração de posse, por aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando o devedor ainda deve mais de 10% do valor global do contrato celebrado. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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