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Jurisprudência


TJDF APC - 941355-20150510103724APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o Decreto-Lei nº 911/69 não disponha acerca da necessidade de apresentação de planilha discriminando as parcelas vencidas e vincendas, com dedução de juros, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tal documento restou apresentado pela parte. 2. Revela-se descabido o indeferimento da inicial pela ausência de apresentação de documento devidamente apresentado pela parte autora, inexistindo razão para se infirmar, de ofício, as planilhas demonstrativas de débito acostadas aos autos. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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