TJDF APC - 941363-20150710010385APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DISTRATO CELEBRADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM TODOS OS DIREITOS DO CEDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES.SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o distrato da promessa de compra e venda também deve obediência aos ditames consumeristas. 2. É possível a discussão judicial acerca da abusividade de cláusulas contratuais de distrato de promessa de compra e venda de imóveis, em especial quando permitem à promitente vendedora do imóvel reter mais da metade dos valores pagos pela parte compradora a título de ressarcimento pela quebra do avençado. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 3. A cessão de contrato de promessa de compra e venda sub-roga a parte cessionária em todos os direitos e obrigações que possuía o cedente do contrato. Devem, portanto, as prestações do preço já pagas pelo cedente compor o cálculo de eventual restituição de valores pleiteada pela parte cessionária. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DISTRATO CELEBRADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM TODOS OS DIREITOS DO CEDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES.SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o distrato da promessa de compra e venda também deve obediência aos ditames consumeristas. 2. É possível a discussão judicial acerca da abusividade de cláusulas contratuais de distrato de promessa de compra e venda de imóveis, em especial quando permitem à promitente vendedora do imóvel reter mais da metade dos valores pagos pela parte compradora a título de ressarcimento pela quebra do avençado. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 3. A cessão de contrato de promessa de compra e venda sub-roga a parte cessionária em todos os direitos e obrigações que possuía o cedente do contrato. Devem, portanto, as prestações do preço já pagas pelo cedente compor o cálculo de eventual restituição de valores pleiteada pela parte cessionária. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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