TJDF APC - 941364-20160110147922APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO. LESÕES ACOMETIDAS AO SEGURADO. RECRUDESCIMENTO. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO AFASTAMANTO DO SEGURADO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de mero restabelecimento do auxílio-acidente antes concedido, determinado por meio de sentença judicial, ante a constatação do mesmo estado das lesões consolidadas acometidas ao segurado por ocasião do deferimento, não cabe qualquer indagação quanto ao cômputo dos salários de contribuição relativos ao período trabalhado posteriormente à concessão original. 2. Os critérios a serem observados para a concessão do benefício previdenciário são aqueles disciplinados na legislação em vigor na época dos fatos que culminaram no afastamento do segurado das suas atividades laborais. 3.Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO. LESÕES ACOMETIDAS AO SEGURADO. RECRUDESCIMENTO. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO AFASTAMANTO DO SEGURADO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de mero restabelecimento do auxílio-acidente antes concedido, determinado por meio de sentença judicial, ante a constatação do mesmo estado das lesões consolidadas acometidas ao segurado por ocasião do deferimento, não cabe qualquer indagação quanto ao cômputo dos salários de contribuição relativos ao período trabalhado posteriormente à concessão original. 2. Os critérios a serem observados para a concessão do benefício previdenciário são aqueles disciplinados na legislação em vigor na época dos fatos que culminaram no afastamento do segurado das suas atividades laborais. 3.Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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