TJDF APC - 941367-20150111353879APC
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMENDA À INICIAL. JUÍZO ORDINATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC (juízo de admissibilidade ordinatório) tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) não juntado pela parte autora quando assim determinado por emenda à peça inicial (art. 284, caput, do CPC) acarreta o indeferimento desta (art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI, ambos do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC). 3. Documento comprobatório de que o autor foi para a reserva em razão da incapacidade alegada não se afigura essencial ao oferecimento da ação de indenização securitária, mormente se não afirmou esse fato, sendo referida questão pertinente à análise do mérito da causa, razão pela qual não se autoriza o indeferimento da peça vestibular fundamentada em sua ausência. 4. Não pode o juiz inovar na seara processual em prejuízo da parte, criando exigências não previstas pelo legislador com o fito de legitimar o indeferimento da inicial e, pois, a extinção do feito sem a resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMENDA À INICIAL. JUÍZO ORDINATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC (juízo de admissibilidade ordinatório) tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) não juntado pela parte autora quando assim determinado por emenda à peça inicial (art. 284, caput, do CPC) acarreta o indeferimento desta (art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI, ambos do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC). 3. Documento comprobatório de que o autor foi para a reserva em razão da incapacidade alegada não se afigura essencial ao oferecimento da ação de indenização securitária, mormente se não afirmou esse fato, sendo referida questão pertinente à análise do mérito da causa, razão pela qual não se autoriza o indeferimento da peça vestibular fundamentada em sua ausência. 4. Não pode o juiz inovar na seara processual em prejuízo da parte, criando exigências não previstas pelo legislador com o fito de legitimar o indeferimento da inicial e, pois, a extinção do feito sem a resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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