TJDF APC - 941368-20150110548819APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR ENTRE CONTAS BANCÁRIAS PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre instituição bancária e titular de conta, pois tais figuras subsumem-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 3. Tendo sido comprovado o alegado ato ilícito, consistente em transferências da conta salário para a conta corrente de quantias de natureza alimentar a fim de saldar dívida pretérita junto à instituição financeira, caracterizado está o dever de indenizar por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR ENTRE CONTAS BANCÁRIAS PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica travada entre instituição bancária e titular de conta, pois tais figuras subsumem-se aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 3. Tendo sido comprovado o alegado ato ilícito, consistente em transferências da conta salário para a conta corrente de quantias de natureza alimentar a fim de saldar dívida pretérita junto à instituição financeira, caracterizado está o dever de indenizar por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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