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Jurisprudência


TJDF APC - 941371-20160110128208APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REPASSES DO INSS DE VALORES DA APOSENTADORIA. DESCONTOS MENSAIS DA PENSÃO DO BENEFICIÁRIO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. Sendo a FUNCEF a responsável pela violação ao direito do autor, não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processamento do feito, ante o reconhecimento da não obrigatoriedade da denunciação da lide e à inexistência de interesse que justifique a manutenção do INSS no feito. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. Se a matéria alegada no agravo retido confunde-se com o próprio mérito da apelação, deve ser com ele examinado. 4. A decisão da FUNCEF de cobrar do autor, através de descontos na sua pensão por morte, os valores que não lhe foram repassados pelo INSS, de forma unilateral, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, que devem estar presentes, também, no âmbito administrativo. 5. Sendo a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte benefícios de natureza alimentar, os valores recebidos de boa-fé a tais títulos são irrepetíveis. 6.Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. A longa duração da tramitação do processo, que se estende por mais de 8 anos, bem como a elevada quantidade de incidentes e recursos manejados pela ré, além da diligência do patrono da parte autora são aptos a justificar a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo. 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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