TJDF APC - 941381-20130710403632APC
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL (ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do proprietário, máxime quando ausente comprovação da suposta entrega efetiva das chaves com a transferência de titularidade do bem, tampouco de que o condomínio fora cientificado da transação. 2. Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento devem ser consideradas no montante da condenação, independentemente de ter ou não existido pedido expresso do autor, consoante disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso do autor, conhecido e provido. Apelação da ré, conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL (ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do proprietário, máxime quando ausente comprovação da suposta entrega efetiva das chaves com a transferência de titularidade do bem, tampouco de que o condomínio fora cientificado da transação. 2. Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento devem ser consideradas no montante da condenação, independentemente de ter ou não existido pedido expresso do autor, consoante disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso do autor, conhecido e provido. Apelação da ré, conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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