TJDF APC - 941384-20150111275975APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Encontrando-se a construtora em mora, haja vista que não entregou o imóvel prometido mesmo após o término do prazo de tolerância, é lícito ao consumidor pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos lucros cessantes devidos pela incorporadora imobiliária, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, sob pena de violação ao artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença cassada de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Encontrando-se a construtora em mora, haja vista que não entregou o imóvel prometido mesmo após o término do prazo de tolerância, é lícito ao consumidor pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos lucros cessantes devidos pela incorporadora imobiliária, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, sob pena de violação ao artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença cassada de ofício.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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