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Jurisprudência


TJDF APC - 941384-20150111275975APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Encontrando-se a construtora em mora, haja vista que não entregou o imóvel prometido mesmo após o término do prazo de tolerância, é lícito ao consumidor pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos lucros cessantes devidos pela incorporadora imobiliária, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, sob pena de violação ao artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença cassada de ofício.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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