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Jurisprudência


TJDF APC - 941433-20150310156436APC

Ementa
CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, sendo necessária, no entanto, a devida fundamentação de sua decisão, segundo o disposto nos arts. 131, do Código de Processo Civil e 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 3. Para que haja exoneração ou revisão da verba alimentar é necessário que se preencha o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil, qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe os alimentos. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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