TJDF APC - 941433-20150310156436APC
CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, sendo necessária, no entanto, a devida fundamentação de sua decisão, segundo o disposto nos arts. 131, do Código de Processo Civil e 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 3. Para que haja exoneração ou revisão da verba alimentar é necessário que se preencha o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil, qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe os alimentos. 4. Recurso provido.
Ementa
CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, sendo necessária, no entanto, a devida fundamentação de sua decisão, segundo o disposto nos arts. 131, do Código de Processo Civil e 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 3. Para que haja exoneração ou revisão da verba alimentar é necessário que se preencha o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil, qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe os alimentos. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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