main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941434-20140710405556APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (2ª Seção, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/09/2011). Ratificando esse entendimento, a Súmula 479 do col. STJ preconiza que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, é necessário utilizar como parâmetros a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico do dano para que ofensor deixe de cometer condutas ilícitas reiteradas. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão