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Jurisprudência


TJDF APC - 941437-20150110404389APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . OCORRENCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É certo que o Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de indeferir as provas que reputar inúteis, mas verdadeiro dever, zelando pela celeridade do processo. Entretanto, se a prova pericial se mostrar necessária para corroborar as demais, trazidas nos autos, não estando a matéria suficientemente instruída, deve ser dado provimento ao agravo retido nos autos que desafia a decisão interlocutória de indeferimento da prova. 2. Agravo retido provido. Sentença cassada. 3. Recurso principal prejudicado.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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