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Jurisprudência


TJDF APC - 941438-20140710255360APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, consoante a disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo dedicado para o seu serviço 2. In casu, o valor foi definido de acordo com as diretrizes do §4 ºdo art. 20, do CPC. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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