TJDF APC - 941438-20140710255360APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, consoante a disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo dedicado para o seu serviço 2. In casu, o valor foi definido de acordo com as diretrizes do §4 ºdo art. 20, do CPC. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, consoante a disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo dedicado para o seu serviço 2. In casu, o valor foi definido de acordo com as diretrizes do §4 ºdo art. 20, do CPC. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão