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Jurisprudência


TJDF APC - 941442-20120710108595APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade da apelação suscitada em contrarrazões, uma vez que o recurso via fác-símile foi interposto dentro do prazo recursal e o original dentro do prazo estabelecido na Lei nº 9.800/99. 2. Não há julgamento citra petita ou extra petita se o provimento jurisdicional guarda correlação com os pedidos formulados e não tendo o d. juízo a quo deixado de analisar as matérias postas nos autos. 3. Não tendo a apelante exposto os fundamentos de fato e de direito que motivem o pedido de reforma ou anulação da sentença quanto à procedência da ação, não há como conhecer do recurso neste ponto. 4. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 5. Recurso não conhecido quanto ao pedido de improcedência da ação. Recurso improvido quanto ao pedido de revisão do contrato. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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