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Jurisprudência


TJDF APC - 941448-20150111085857APC

Ementa
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Acomprovação, pelo beneficiário, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais impõe a manutenção da concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor. 2. Aquele que pretender a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a outrem deverá comprovar alteração em sua situação financeira. 3. Não se configura litigância de má-fé a insurgência contra matéria que mereça análise meritória subjetiva. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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