TJDF APC - 941450-20140310021978APC
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor, ao executar qualquer manobra, certificar-se de que poderá executá-la com segurança; assim, revela falta de dever de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 2. O boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor, ao executar qualquer manobra, certificar-se de que poderá executá-la com segurança; assim, revela falta de dever de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 2. O boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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