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Jurisprudência


TJDF APC - 941450-20140310021978APC

Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor, ao executar qualquer manobra, certificar-se de que poderá executá-la com segurança; assim, revela falta de dever de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 2. O boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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