TJDF APC - 941452-20150111191397APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO NO ANO DE 2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.315 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se verificado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil, cabe ao condômino arcar, na proporção de sua parte, com as taxas para a conservação e manutenção do condomínio. 3. Reconhecem-se como devidos os valores referentes ao período em que o autor ostentava a condições de condômino e, por conseqüência, usufruía dos benefícios do condomínio. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO NO ANO DE 2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.315 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se verificado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil, cabe ao condômino arcar, na proporção de sua parte, com as taxas para a conservação e manutenção do condomínio. 3. Reconhecem-se como devidos os valores referentes ao período em que o autor ostentava a condições de condômino e, por conseqüência, usufruía dos benefícios do condomínio. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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