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Jurisprudência


TJDF APC - 941452-20150111191397APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO EM RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO NO ANO DE 2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.315 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação se verificado que o apelante expôs de forma clara e precisa os argumentos que reputa aptos a amparar sua pretensão de reforma da sentença. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.315 do Código Civil, cabe ao condômino arcar, na proporção de sua parte, com as taxas para a conservação e manutenção do condomínio. 3. Reconhecem-se como devidos os valores referentes ao período em que o autor ostentava a condições de condômino e, por conseqüência, usufruía dos benefícios do condomínio. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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