main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941461-20080110227325APC

Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Os autores demonstraram por meio do termo de quitação e demais comprovantes, terem adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, presume que, ao quitar suas obrigações perante a empresa que constrói o imóvel, o bem será de sua propriedade, o que é a regra usual. 3. O enunciado da súmula n. 308 do STJ reflete o entendimento de que o consumidor comprador não será atingido pelas garantias reais dadas pela construtora ao banco financiador da obra. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão