TJDF APC - 941461-20080110227325APC
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Os autores demonstraram por meio do termo de quitação e demais comprovantes, terem adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, presume que, ao quitar suas obrigações perante a empresa que constrói o imóvel, o bem será de sua propriedade, o que é a regra usual. 3. O enunciado da súmula n. 308 do STJ reflete o entendimento de que o consumidor comprador não será atingido pelas garantias reais dadas pela construtora ao banco financiador da obra. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Os autores demonstraram por meio do termo de quitação e demais comprovantes, terem adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, presume que, ao quitar suas obrigações perante a empresa que constrói o imóvel, o bem será de sua propriedade, o que é a regra usual. 3. O enunciado da súmula n. 308 do STJ reflete o entendimento de que o consumidor comprador não será atingido pelas garantias reais dadas pela construtora ao banco financiador da obra. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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