TJDF APC - 941463-20160110244183APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos moldes da teoria da asserção, é feita com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial acompanhada de documentação trazida, razão pela qual, no presente caso, resta demonstrada a legitimidade passiva. 2. As provas documentais consistentes nas cártulas de fls. 15/17 e na certidão de registro de imóveis de fls. 41/42, corroborado pelo depoimento da testemunha (fl.381), foram capazes de comprovar que a representação da pessoa jurídica continuou sendo realizada pelo representante, em que pese o pretenso termo de anulação. 3. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se o emitente não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos moldes da teoria da asserção, é feita com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial acompanhada de documentação trazida, razão pela qual, no presente caso, resta demonstrada a legitimidade passiva. 2. As provas documentais consistentes nas cártulas de fls. 15/17 e na certidão de registro de imóveis de fls. 41/42, corroborado pelo depoimento da testemunha (fl.381), foram capazes de comprovar que a representação da pessoa jurídica continuou sendo realizada pelo representante, em que pese o pretenso termo de anulação. 3. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se o emitente não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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