main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941463-20160110244183APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos moldes da teoria da asserção, é feita com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial acompanhada de documentação trazida, razão pela qual, no presente caso, resta demonstrada a legitimidade passiva. 2. As provas documentais consistentes nas cártulas de fls. 15/17 e na certidão de registro de imóveis de fls. 41/42, corroborado pelo depoimento da testemunha (fl.381), foram capazes de comprovar que a representação da pessoa jurídica continuou sendo realizada pelo representante, em que pese o pretenso termo de anulação. 3. O cheque prescrito, embora tenha perdido sua executoriedade, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. Transcorrido o prazo bienal para a ação de locupletamento, se torna necessário que o credor comprove a causa debendi que originou os documentos sem força executiva, o que, in casu, restou demonstrada e incontroversa. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se o emitente não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão