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Jurisprudência


TJDF APC - 941475-20140710414128APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 2. Encontra-se preclusa a análise do alegado excesso de execução, dependente de produção de prova técnica contábil, se esta não tiver sido requerida em momento oportuno. 3. Diante da sucumbência recíproca e proporcional das partes, que foram vencedoras e vencidas em proporções idênticas, aplica-se o art. 21, do CPC, devendo o pagamento das custas processuais ser rateado entre as partes e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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