TJDF APC - 941478-20140710410978APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta egrégia Turma Cível consolidou o entendimento de que se revela razoável a fixação da cláusula penal em quinze por cento (15%) dos valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, quando este der causa à resolução contratual. 2. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 3. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta egrégia Turma Cível consolidou o entendimento de que se revela razoável a fixação da cláusula penal em quinze por cento (15%) dos valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, quando este der causa à resolução contratual. 2. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 3. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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