TJDF APC - 941479-20140111136500APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser moratória ou compensatória. A multa moratória consiste em uma penalidade para o caso de mora, quando ao credor ainda é possível e útil exigir o cumprimento da obrigação principal. Por outro lado, a multa compensatória estipula uma pena para o caso de inadimplemento absoluto da obrigação principal, ou de alguma obrigação acessória. 2. Aacumulação da multa compensatória com a multa moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. Enquanto esta última refere-se a uma penalização à parte que se encontra em mora, a primeira têm natureza indenizatória. Assim, a condenação do réu ao pagamento de ambas as multas, não configurabis in idem. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser moratória ou compensatória. A multa moratória consiste em uma penalidade para o caso de mora, quando ao credor ainda é possível e útil exigir o cumprimento da obrigação principal. Por outro lado, a multa compensatória estipula uma pena para o caso de inadimplemento absoluto da obrigação principal, ou de alguma obrigação acessória. 2. Aacumulação da multa compensatória com a multa moratória é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. Enquanto esta última refere-se a uma penalização à parte que se encontra em mora, a primeira têm natureza indenizatória. Assim, a condenação do réu ao pagamento de ambas as multas, não configurabis in idem. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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