main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941482-20140110648354APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. POSSÍVEL PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Além de a parte recorrente não ter demonstrado a reunião de diversos executivos fiscais para cobrança unificada, eventual determinação nesse sentido, por constituir decisão interlocutória, seria impugnável pela via do agravo de instrumento, de forma que não há como adentrar no exame, no julgamento do apelo, de eventual determinação de reunião de execuções fiscais para processamento conjunto. 2. Se o embargante optou, objetivando conferir celeridade processual, bem como, por praticidade, reunir, em apenas em dois embargos às execuções fiscais, alegações que seriam relacionadas a inúmeros executivos fiscais, assumiu, em razão disso, o ônus de alegar e produzir prova adequada em relação a cada um dos feitos em que figura na posição de devedor, não sendo possível, em razão da sua conduta, alegar, depois de sentenciado o feito, que não pôde exercer adequadamente sua defesa, por força da concentração escolhida. Rejeitada a alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa. 3. O Distrito Federal ostenta legitimidade para a cobrança de IPVA devido sobre veículos registrados e licenciados no âmbito do seu território. Além disso, a arrendante/alienante fiduciária, na qualidade de detentora do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA. 4. Rejeita-se a alegação de prescrição se não foi devidamente acompanhada de prova de que a pretensão executiva encontra-se prescrita. O mesmo fundamento, ausência de prova, presta-se para rejeitar os embargos à execução fundamentados em pagamento da dívida ou em alegação de que, embora alienado fiduciariamente ou arrendado, o gravame correspondente havia sido baixado antes do ingresso da execução fiscal, não ostentando a parte devedora qualquer relação jurídica em relação ao bem, ao tempo da emissão da CDA. 5. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC de 1973. 6. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão