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Jurisprudência


TJDF APC - 941484-20130111128397APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demora excessiva da autorização para realização de exame e procedimento cirúrgico, previstos como indispensáveis à aferição se a parte autora havia contraído câncer, equivale à própria negativa da cobertura, que, sendo indevida, é capaz de ocasionar danos morais, pelo sofrimento injusto imposto à paciente. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao réu mostrar-se suficiente, deve mantida. 3. Havendo condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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