TJDF APC - 941486-20150111080110APC
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. 1. Consoante entendimento sedimentado do egrégio STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas em decorrência de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedade cooperativa. 2. O atraso na entrega do empreendimento gera o direito de o promitente-comprador ver indenizados os lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel que perceberia no caso de locação do imóvel. Precedente. 3. A mora contratual faz surgir para o promitente comprador o direito de haver da ré, a título de indenização, os juros de obra pagos à CEF, porque não mais seriam devidos pela parte autora se o empreendimento tivesse sido concluído no prazo avençado. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. 1. Consoante entendimento sedimentado do egrégio STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas em decorrência de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedade cooperativa. 2. O atraso na entrega do empreendimento gera o direito de o promitente-comprador ver indenizados os lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel que perceberia no caso de locação do imóvel. Precedente. 3. A mora contratual faz surgir para o promitente comprador o direito de haver da ré, a título de indenização, os juros de obra pagos à CEF, porque não mais seriam devidos pela parte autora se o empreendimento tivesse sido concluído no prazo avençado. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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