TJDF APC - 941488-20100111104540APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA RÉ. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pela ré, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquelas Cortes. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo da autora não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA RÉ. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pela ré, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquelas Cortes. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo da autora não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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