main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941501-20130111913592APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo as rés concorrido, em face de negativa indevida de portabilidade de plano de saúde, bem como, mediante violação do dever de correta informação, atinente à boa-fé objetiva, para que a autora, ante tal negativa, contratasse novo plano de saúde, submetendo-se à nova carência, sujeitando-a, assim, aos danos materiais e morais alegados, hão que suportar, solidariamente, a reparação civil postulada. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Mantido o valor da condenação. 3. Os juros moratórios, devidos sobre os danos morais, por decorrerem de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação. 4. Remanescendo hígida a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, há que se reputar devida a incidência da multa diária fixada na sentença, para o caso de descumprimento da ordem judicial nela contida. 5. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão